Detran-SP fere lei e investe 0,05% do dinheiro de multas em prevenção

Dos R$ 603,5 milhões que arrecadou em multas entre 2008 e 2011, o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito) aplicou apenas 0,05% (R$ 318 mil) em ações de educação de motoristas e prevenção de acidentes, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado publicados na edição desta quarta-feira da Folha de S. Paulo. Os números ferem o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que define que "a receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito".

De acordo com o tribunal, o Detran aplicou R$ 257,2 mil em ações de educação e prevenção de acidentes e outros R$ 60,8 mil em sinalização viária. Não há nenhuma referência a outros gastos nos serviços listados pelo código. Segundo o jornal, o restante do dinheiro arrecadado com multas teve outras aplicações, como a mudança do prédio da entidade, serviços de trânsito (emplacamento e lacração), administração geral do órgão e o reaparelhamento da polícia. Não é possível dizer quanto foi aplicado em cada serviço, porque a verba se juntou a outras fontes do Detran, como o Orçamento do Estado.

Fonte: Terra